A Reforma Tributária é uma das maiores mudanças do sistema de impostos no Brasil em décadas. Após a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, o país entrou em fase de regulamentação. Agora, é hora de entender o que já está definido e como sua empresa pode se organizar.
O que muda na prática
O sistema atual de impostos sobre consumo (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) será gradualmente substituído por três tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal;
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios;
- Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A transição começa em 2026, com uma fase de teste: cobrança de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. O período de adaptação será gradual até 2033, quando o novo modelo estará totalmente implementado.
Impactos para cada regime
MEI
- O MEI permanece no Simples Nacional, sem cobrança direta de CBS e IBS.
- A partir de 2027, haverá uma pequena contribuição simbólica (estimada em torno de R$ 3 mensais até o fim da transição.
- Foi criada ainda a categoria de nanoempreendedor, para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, garantindo isenção total.
Simples Nacional
- As empresas do Simples continuarão no regime, mas a partir de 2027 seus clientes poderão gerar créditos de IBS e CBS nas compras, o que pode aumentar a competitividade desses negócios.
- Não há alteração imediata na forma de recolhimento.
Lucro Presumido
- O IRPJ e a CSLL não mudam.
- O impacto maior está no PIS e Cofins, substituídos pela CBS, com alíquotas mais altas e cobrança não cumulativa. Isso pode gerar aumento da carga para setores de serviços que tinham margens menores.
- Por outro lado, haverá direito a crédito amplo de insumos e despesas, o que pode equilibrar os custos.
Como se preparar
- Planejamento tributário: simule os cenários de sua empresa até 2033.
- Gestão de crédito: empresas do lucro presumido e real precisarão rever controles fiscais para aproveitar créditos de IBS e CBS.
- Atenção às mudanças setoriais: alguns produtos terão isenção (como a cesta básica nacional), enquanto outros serão afetados pelo Imposto Seletivo.
Conclusão
A Reforma Tributária vai simplificar o sistema, mas também traz ajustes importantes que exigem planejamento desde já. MEIs e empresas do Simples terão impacto reduzido no curto prazo, enquanto negócios no lucro presumido precisarão revisar custos e estratégias.
Na Neocount, acompanhamos cada etapa da regulamentação para orientar sua empresa com segurança e clareza. Conte com a gente para transformar mudanças tributárias em decisões estratégicas.
