Código de Defesa do Contribuinte entra em vigor e redefine a relação entre Fisco e empresas no Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. O texto representa um marco relevante no sistema tributário brasileiro ao estabelecer, de forma uniforme em todo o território nacional, direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação entre contribuintes e a administração […]
