A Reforma Tributária é um tema que tem sido debatido há décadas no Brasil. Em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de reformulação da tributação sobre o consumo, que segue para votação pelo Senado Federal. O seu objetivo é simplificar e modernizar o sistema tributário, impulsionando a economia do país.
Neste guia completo, vamos apresentar suas principais mudanças previstas na Lei e seus impactos no dia a dia dos brasileiros.
Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
Para começar a entender sobre Reforma Tributária, é preciso entender os cinco tributos existentes hoje no Brasil:
- IP;
- PIS;
- Cofins;
- ICMS;
- ISS.
No sistema do IVA, o imposto é aplicado de forma não cumulativa ao longo da cadeia produtiva, o que impede a incidência de tributos sobre tributos, como ocorre atualmente, resultando em um aumento no preço final.
Já o mecanismo de cobrança não cumulativa opera da seguinte maneira: o produtor de determinado produto vende para o fabricante de outro produto, que paga o IVA com base no valor do dele. Em seguida, ele vende o produto para o comerciante, que pagará o IVA somente sobre o valor que foi adicionado ao produto pelo fabricante, não mais incidindo o imposto sobre o valor dele em si.
Portanto, é necessário implementar um IVA com duas alíquotas, uma para bens e outra para serviços.
Mudanças na Carga Tributária
A Reforma Tributária planeja manter a carga atual sobre o consumo, porém haverá uma redistribuição desses tributos. Alguns bens e serviços terão uma redução na carga tributária, enquanto outros sofrerão um aumento.
Conforme o parecer preliminar divulgado pelo relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foram incluídas medidas como a isenção de tributos sobre a cesta básica. Além disso, a proposta prevê a redução da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para produtos da linha branca, como geladeiras e fogões.
No entanto, é possível que serviços como telefonia e internet tenham um aumento na carga tributária. Ainda não há uma definição clara sobre todas as alterações, sendo importante acompanhar as atualizações e novidades relacionadas a esse tema.
Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais
Para compensar as perdas dos estados com a Reforma, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais será responsável por compensar as perdas dos incentivos fiscais entre 2029 e 2032, com aportes anuais realizados pela União a partir de 2025. Os valores vão de R$ 8 bilhões e aumentam progressivamente ao teto de R$ 32 bilhões em 2028, e voltando a reduzir a R$ 8 bilhões em 2032.
Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR)
Outro fundo previsto na Reforma é o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), integralmente bancado pela União.
Ele começa com R$ 8 bilhões em 2029 até R$ 40 bilhões/ano a partir de 2033. O objetivo do mesmo é promover o desenvolvimento regional e ajudar a reduzir as desigualdades no país.
Conselho Federativo do IBS
Será instituído o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para administrar a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados e o Imposto sobre Serviços (ISS) nos municípios.
E, caso haja algum desacordo entre os entes federativos no âmbito do Conselho, a questão será apresentada diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Transição Federativa
A Reforma Tributária estabelece um período de transição de 50 anos, de 2029 a 2078, com o objetivo de garantir a manutenção da arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
Essa transição é necessária para evitar que os estados e municípios, que são considerados “produtores”, sejam prejudicados pela cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no local de consumo.
Impactos no Dia a Dia
Este é o tópico mais esperado: os impactos da Reforma Tributária na vida das pessoas. Primeiramente, a isenção da cesta básico é um ponto positivo para os consumidores de menor renda. Entretanto, serviços como telefonia e internet podem ter aumento de carga tributária.
As empresas também serão afetadas pela Reforma, com a necessidade de adaptação aos novos tributos e alíquotas. No entanto, a simplificação tributária pode trazer mais transparência e eficiência ao sistema, reduzindo os custos para as organizações.
Sabemos que a Reforma Tributária acarreta alterações significativas no sistema tributário brasileiro. Nossa recomendação é que você esteja sempre atento às novidades e adapte-se às mudanças para aproveitar os benefícios do sistema. E lembre-se: se precisar de suporte ou uma orientação especializada, conte com a Neocount, nossa equipe está pronta para ajudar. Entre em contato conosco hoje mesmo!
